O Ato Institucional de Dilma Rousseff, segundo professor de Direito: PL 2.016

 “O ato institucional de Dilma Rousseff encampado pela Câmara terá como alvo aquilo que todos os poderosos realmente temem: as ruas verdadeiramente contestadoras, os movimentos autônomos, os novos ativismos, o direito de resistência contra os podres poderes. É a grande revanche contra 2013, é a grande medida preventiva para que ele não se repita”, comenta Adriano Pilatti, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, mestre em Ciências Jurídicas pela PUC-Rio e doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – Iuperj, em post publicado no Facebook, 12-08-2015.

Eis o comentário.

A gente percebe que as coisas vão muito mal quando coisas bizarras e absurdas começam a acontecer sem causar escândalo, quando o inominável se torna rotina, quando o grotesco se torna corriqueiro. A deslavada utilização do poder dito “público” para fins privados, para a conquista, a rapina e a vingança. As fuzilarias e as matanças cotidianamente renovadas. As meias verdades e as deturpações em bocas vermelhas, azuis, furta-cores e midiáticas. A transformação de monstruosidades em lei.

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta o texto-base do Substitutivo do relator ao PL 2016, o primeiro mais horrendo que o segundo. Um verdadeiro aleijão jurídico-penal, um manancial de barbaridades contra as liberdades, os ativismos e os movimentos sociais. Uma excrescência digna do Estado Novo ou da ditadura militar-empresarial. Emendas estão sendo votadas neste momento.

O assunto simplesmente não é notícia na impren$a autoproclamadamente tão comprometida com o “Estado de Direito”. O assunto não é assunto nas redes nem para “vermelhos” nem para “azuis”, não existe no horizonte de suas disputazinhas, ódios e ambições. Enquanto esse ato institucional era votado, sua obtusa autora falava em democracia, soberania popular, legitimidade e outras coisas de que não entende nem respeita. Farsa a que uma claque igualmente farsante ou obtusa aplaudia contra um outro golpe possível, a sua vez reclamado por outra claque pró-autoritária, enquanto a liberticida a quem a primeira claque apoia tinha sua obra jurídico-fecal aprovada pelo mesmo covil que a combate com selvageria. Surreal.

As claques organizadas se preparam para desfilar nos dias 16 e 20. Nenhuma delas protestará contra o PL 2.016. Falarão em democracia, legalidade, direitos, mas silenciarão diante da legislação de exceção que está sendo gestada no ventre da irresponsabilidade. Por mais estranho que pareça, esse conluio entre as gangues de Cunha e Dilma não deixa de fazer sentido, embora num sentido perverso.

O ato institucional de Dilma Rousseff encampado pela Câmara terá como alvo aquilo que todos os poderosos realmente temem: as ruas verdadeiramente contestadoras, os movimentos autônomos, os novos ativismos, o direito de resistência contra os podres poderes. É a grande revanche contra 2013, é a grande medida preventiva para que ele não se repita.

Dilma Rousseff, senhoras e senhores deputado(a)s que hoje estão programando esse assassinato em massa das liberdades: não esqueceremos, não perdoaremos, não relevaremos. A apresentação e a aprovação desse projeto são um risco traçado no chão: a partir de agora, onde estiverem aqueles que, por ação ou omissão, produziram esse resultado macabro, não poderão estar os que defendem escrupulosamente as liberdades. Não encham suas bocas hipócritas para falar em liberdade e democracia enquanto apoiarem, por ação ou omissão, esse golpe cruel contra o poder constituinte.

Dá vontade de jogar a toalha. Só que não.

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