Dandara e Camilo Torres
Cerca de 150 moradores e apoiadores das Ocupações Dandara e Camilo Torres participaram de audiencia pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), sobre a inscontitucionalidade do artigo 13 do projeto de Lei 728/09, enviado pelo prefeito da capital, Márcio Lacerda. O artigo, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida em BH coloca que “as famílias que invadirem áreas de propriedade pública ou privada ,a partir da data de publicação desta Lei, não serão contempladas pela mesma.” Assim, o dispositivo fere o princípio da igualdade previsto no art. 5º da Constituição da República: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Representantes das Ocupações se reuniram com a presidente da CMBH, vereadora Luzia Ferreira, que se comprometeu em acionar os vereadores da comissão responsável por acompanhar as duas ocupações com objetivo de agilizar o processo de negociação pacífica.
Um parecer jurídico e político foi criado por representante das Brigadas Populares e apoiadores das ocupações, no sentido de apresentar a negação do artigo 13 e também a revisão de outros artigos.
Representantes das Ocupações se reuniram com a presidente da CMBH, vereadora Luzia Ferreira, que se comprometeu em acionar os vereadores da comissão responsável por acompanhar as duas ocupações com objetivo de agilizar o processo de negociação pacífica.
Um parecer jurídico e político foi criado por representante das Brigadas Populares e apoiadores das ocupações, no sentido de apresentar a negação do artigo 13 e também a revisão de outros artigos.
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